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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, nº 31, loja 6
4050-225 Porto
Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
Fax: +351 22 502 61 09
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt

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